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Portal de Serviços
Sobre o Município
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
O que é?
Um Alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Para emissão de 1ª via é necessário ter Empresa ativa e apresentar os documentos da empresa regular.
Formas de Atendimento
Presencial
Regularidade da Oferta
Segunda à Sexta-feira no Horário de atendimento: 7:00h às 12:00h-14:00h às 17h.
Taxa / Tarifa
Gratuito
Documentos
CNPJ
Informações de Acesso
Rua Jose Antonio Procopio, S/N - Centro - Horário de atendimento: 7:00h às 12:00h-14:00h às 17h.
Metodologia Utilizada
Após o usuário apresentar a documentação exigida, lançaremos as informações necessárias no Sistema do GTM (Gestor de Tributos Municipais), gera a taxa e o contribuinte paga, após receber o Alvara.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Padrão de qualidade esperada
Excelente
agendamento
Rua Jose Antonio Procopio, S/N - Centro - Horário de atendimento: 7:00h às 12:00h-14:00h às 17h.
Entidade/Órgão Responsável
FINANÇAS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA JOSE ANTONIO PROCOPIO, S/N - CENTRO
Setor Responsável: Secretária Municipal de Finanças
Horário de Atendimento: 7:00h às 12:00h-14:00h às 17h