Se o usuário se apresentar no prazo legal pagará uma taxa de R$ 6,92, e sendo fora do prazo legal R$ 13,64, sendo 2ª via e demais pagará uma taxa de R$ 22,28. O usuário recebe um boleto bancário e se dirige a qualquer banco ou pag. contas para efetuar o pagamento. (Taxa do Ministério da Defesa)

Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.

O Programa Criança Feliz tem como ponto central a visita domiciliar de visitadores às casas das famílias em situação de vulnerabilidade social para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças e fortalecer os vínculos familiares.

Tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer. As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público

Busca o desenvolvimento de atividades com as crianças, seus familiares e a comunidade. É uma forma de fortalecer vínculos de afetividade e cuidado, além de prevenir a ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil. Por meio de um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Possui um caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos usuários, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais

Tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.

Educação Infantil é a etapa inicial da educação básica, que atende crianças de zero a cinco anos. Na rede municipal de Nova Santa Rita há 02 (duas) escolas que atendem a educação infantil, com aproximadamente 180 alunos, na faixa etária de 2 anos e seis meses a 5 anos de idade. Nessa etapa, o ensino é obrigatório a partir dos 04 (quatro) anos de idade, tendo como objetivo o desenvolvimento integral da criança, ou seja, ampliar os conhecimentos das crianças sobre si mesma, o outro e o mundo que a cerca, a fim de desenvolver a identidade, a autonomia e as aprendizagens para a vida, numa proposta que envolve como coparticipantes a família, a escola e a sociedade na construção e no fortalecimento dos laços que consolidam significativamente a aprendizagem infantil, de acordo com a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e Currículo Municipal. Na rede municipal de ensino existe uma proposta pedagógica e segue um plano de trabalho orientado pela Secretaria de educação, onde há um acompanhamento efetivo individual de cada escola, turmas e alunos de forma bimestralmente.

O Ensino Fundamental – anos iniciais, tem caráter obrigatório e se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. Os objetivos educacionais dessa etapa estão pautados nos processos de alfabetização e letramento, no desenvolvimento das diversas formas de expressão e nos conhecimentos que constituem os componentes curriculares obrigatórios. Com a implementação da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), toda criança deverá está plenamente alfabetizada no final do 2º ano. A BNCC valoriza as situações lúdicas de aprendizagem, aponta para a necessária articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil. Tal articulação precisa prever tanto a progressiva sistematização dessas experiências quanto o desenvolvimento, pelos alunos, de novas formas de relação com o mundo, novas possibilidades de ler e formular hipóteses sobre os fenômenos, de testá-las, de refutálas, de elaborar conclusões, em uma atitude ativa na construção de conhecimentos. Na rede municipal de educação de Nova Santa Rita, há 02 escolas que atendem essa etapa de ensino, com aproximadamente 310 estudantes na faixa etária de 6 a 11 anos de idade.

O Ensino Fundamental – anos finais, tem caráter obrigatório e se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos. Esta etapa é obrigatória e os objetivos estão pautados na compreensão do ambiente natural e social. A abordagem pedagógica nos anos finais do Ensino Fundamental se direciona cada vez mais para a intenção de despertar a autonomia e o protagonismo dos estudantes, preparando-os para o ingresso no Ensino Médio. Segundo a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), as competências gerais são a “mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

Na rede municipal de educação de Nova Santa Rita, nas turmas regulares que há matriculas de alunos com necessidades especiais há um monitor (a) para a assistência exclusiva desse estudante, o acompanhamento é feita através de relatórios feito pela professora titular da turma e monitora.

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino, que perpassa todos os níveis da Educação Básica do país. Essa modalidade é destinada a jovens e adultos que não deram continuidade em seus estudos e para aqueles que não tiveram o acesso ao Ensino Fundamental e/ou Médio na idade apropriada. Na rede municipal de educação de Nova santa Rita, há 01 (uma) escola que atende essa modalidade de ensino, com aproximadamente 20 estudantes com idade de 15 anos ou mais. Os cursos EJA são inseridos em etapas ou fases, que facilitam a organização da modalidade. A 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, são as etapas que compõem a modalidade EJA e são ofertadas de acordo com a demanda em nosso município.

A Secretaria Municipal de Educação (SEME) fornece a alimentação escolar diariamente, durante os dias letivos, para os alunos da Rede Municipal de Ensino distribuídos em 07 escolas, nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental. A aquisição e preparo dos gêneros alimentícios das refeições ofertadas segue os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola.

A Secretaria Municipal de Educação disponibiliza gratuitamente transporte para alunos que estudam em toda rede municipal de ensino e da rede estadual de ensino. Os alunos matriculados em toda Rede de Ensino que residem em qualquer localidade pertencente ao município tem o direito ao transporte escolar sem custo e sem haver nenhum tipo de seleção

Um Alvará de funcionamento indica que um negócio ou empresa está autorizado a funcionar normalmente.

Serviço de Odontologia que realiza, no mínimo, as seguintes atividades: diagnóstico bucal, com ênfase no diagnóstico e detecção do câncer bucal; periodontia; cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros; endodontia; Cárie Dentária, Doença Periodontal, Traumatismos Dentários, Fluorose Dentária, Má Oclusão, extração, restauração, atividades educativas em todo ciclo da vida humana e atendimento a portadores de necessidades especiais

Consulta com profissional enfermeiro generalista da atenção básica

Identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme portaria 940 MS/GM de abril de 2011.

Exame preventivo para detecção do câncer de colo do útero.