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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1218003
Data de emissão18/12/2024
Valor EmpenhadoR$ 233,77
Valor LiquidadoR$ 233,77
Valor PagoR$ 233,77
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***303453**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM CONTRIBUICAO AO PASEP SOBRE RECEITAS DO FEP, NO MES DE DEZEMBRO DE 2024.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600081**
EndereçoPC MARECHAL DEODORO, 0, CENTRO, 64000090
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLANEJAMENTO E FINAN
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: PROMOVER A ADMINISTRACAO MUNICIPAL DE MEIOS EFICIENTES PARA REALIZACAO DE SUAS ATIVIDADES.
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
19/12/2024 9 1 96,24
18/12/2024 9 1 137,53
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
006240 0000002 19/12/2024 96,24
006239 0000001 18/12/2024 137,53