Legislação Local
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Decretos Decreto nº 001/2017Fica estabelecida que os Ordenadores de despesas da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI/serão os titulares das seguintes áreas e Secretarias, segue em anexo as àreas |
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Decretos Decreto nº 015/2016fica declarados nulos todo e qualquer contrato de trabalho ou mesmo vinculo de trabalho da prefeitura municipal de Nova Santa Rita - PI, com quisquer servidores ou empregados públicos que tenham sido contratados, após a constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso publico. |
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Decretos Decreto Nº 005/2014Institui o dia 08 de dezembro como feriado municipal. |