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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada Decreto Nº 005/2014Institui o dia 08 de dezembro como feriado municipal. |
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Lei publicada Decreto nº 015/2016fica declarados nulos todo e qualquer contrato de trabalho ou mesmo vinculo de trabalho da prefeitura municipal de Nova Santa Rita - PI, com quisquer servidores ou empregados públicos que tenham sido contratados, após a constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso publico. |
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023 Errata 006/2023“ERRATA para corrigir erro material no Decreto nº 006/2023 de 17 de fevereiro de 2023”. |