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Lei publicada em 13 de Julho de 2022 002/2022Requerimento de Declaração de Baixo Impacto Ambiental |
Lei publicada em 28 de Maio de 2022 S/NAutorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a apreciar e analisar o pedido de Declaração de Baixo Impacto Ambiental para o empreendimento/atividade Pecuária, localizado na Localidade Cantinho Zona Rural, no município Nova Santa Rita - PI. |
Lei publicada em 12 de Julho de 2022 SN/2022Requerimento de Declaração de Baixo Impacto Ambiental. |