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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada Projeto de lei Nº 05/2014Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 06/2014 de 24 de setembro de 2014Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate ás Endemias -ACE no âmbito do municÃpio de Nova Santa Rita |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 08, de 12 de novembro de 2014Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública- COSIP previsto no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 10/2014Altera o Artigo 4°, incisos I, IV, V, VI,o parágrafo 1°, bem como acrescenta os incisos VII, VIII, IX, X, e XII e os parágrafos 3° e 4° da Lei nº 192/2014, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação, dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 11/2014Ementa: Autoriza o poder Executivo a transferir lotes de terrenos aos seus respectivos usuários e da outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 12/2014Ementa: Estabelecer critérios e normas para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal à s pessoas carentes do municÃpio, e dá outra providências. |