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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 07 de Julho de 2022 Lei 278/2022“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 Lei 279/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 123.964,74 (cento e vinte e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), e a criar fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que se destina e dá outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Julho de 2022 Lei 280/2022Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2022 Lei 281/2022Dispõe sobre a gestão democrática do ensino público no âmbito das escolas municipais de Nova Santa Rita/PI, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 Lei 282/2022Autoriza o poder executivo conceder premiação em dinheiro no Campeonato Municipal de Futebol Amador 2022 e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Lei 283/2022Dispõe sobre alteração dos anexos de metas e prioridades e metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Lei 284/2022Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício Financeiro de 2023. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Lei 285/2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 271 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2022 Lei 286/2022Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 02 de 10/04/2014Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal (SIM) do município de Nova Santa Rita do Piauí. |