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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2024 302/2024DEFINE REGRAMENTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA SANTA RITA/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 20 de Março de 2024 303/2024"Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Antônio e Bugio e da outras providências" |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2024 304/2024Cria o Artigo 59-A na Lei Municipal nº 268/2021 que: Estabelece parâmetros relativos à Politico Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente cria o Fundo para Infância e Adolescência FIA e dá outros providências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2024 305/2024Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratifícação por desempenho aos profissionais de saúde bucal que compõem as Equipes de Saúde Bucal - ESB, vinculados a Atenç6o Primaria à Saúde - APS, em observância a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Maio de 2024 307/2024Autoriza a Concessão de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI a ser firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2024 308/2024Fixa os subsidias dos Agentes Políticos e Secretários Municipais e cargos equivalentes para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Julho de 2024 309/2024''Fixa o subsidio dos Vereadores, Presidente, Vicepresidente e 1º e 2º Secretório do Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI, paro a legislatura 2025 a 2028". |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2024 310/2024Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar acordo com a Equa torial Piauí S.A. para quitar divida decorrente do consumo de energia elétrica. |
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Lei publicada em 25 de Março de 2022 Lei 276/2022Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 26 de Abril de 2022 Lei 277/2022Dispõe sobre denominação de nome do Cemitério Municipal construído às margens da BR 020 e dá outras providências. |