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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 267/2021“Institui o Diário Oficial Municipal Eletrônico – DOME do Município de Nova Santa Rita-PI, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 15 de Setembro de 2021 268/2021Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Fundo para Infância e Adolescência - FIA e dá outras providências. |
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Lei publicada em 03 de Novembro de 2021 269/2021“Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Nova Santa Rita – PI e dá outras providências” |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 270/2021EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício Financeiro de 2022 |
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Lei publicada em 16 de Novembro de 2021 271/2021Dispõe sobre o plano plurianual do município de Nova Santa Rita-PI, para o quadriênio 2022/2025 |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 272/2021“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal direta e indireta, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 273/2021"Autoriza a permuta de imóvel urbano para construção de uma unidade escolar no loteamento Barroso Pimentel e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 274/2021“Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, o Incentivo Financeiro Por Desempenho e dá outras providências” |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2021 275/2021“Dispõe sobre a concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Nova Santa Rita-PI”. |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2023 287/2023“Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da educação escolar básica do município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, e dá outras providências”. |