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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho317004
Data de emissão17/03/2026
Valor EmpenhadoR$ 5.537,93
Valor LiquidadoR$ 5.537,93
Valor PagoR$ 5.537,93
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***303453**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA SUPRIR DESPESA COM BLOQUEIO JUDICIAL. DESCONTADO EM CONTA DO FPM APLICACAO.
Dados do Credor
Nome do CredorTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
CPF/CNPJ***581410001**
EndereçoTERESINA, 0, ,
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoAdministração
SubfunçãoDefesa do Interesse Público no Processo Judiciário
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA: REALIZAR O CUMPRIMENTO DECISOES JUDICIAIS TAIS COMO: IDENIZACOES
AçãoINDENIZACOES ADMINISTRATIVAS E SENTENCAS JUDICIAIS
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaPessoal e Encargos Sociais
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaSentenças Judiciais
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
17/03/2026 9 1 5.537,93
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001386 0000001 17/03/2026 5.537,93